Tema(s): Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento Possibilidade de análise pelo juízo do inventário
Data de Publicação: 13/05/2021
Tema(s): Inventário Pedido de expedição de alvará para transferência de bens alienados pelo de cujus antes do seu falecimento Impossibilidade
Data de Publicação: 28/04/2021